Câmara dos DeputadosApresentada em 24/06/2026

DOC 936/2026

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Ementa oficial

OFSF nº 693/2026, que remete autógrafo de Decreto Legislativo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Recebimento

Desde 24/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

24/06/2026Recebimento

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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