Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Acrescenta inciso ao art. 28 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para prever a dispensa de uso de uniforme escolar obrigatório, inclusive calçado, para a pessoa com deficiência no ambiente escolar.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Márcio Jerry (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026

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