Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2428/25, dos PLs 5556/2025 e 5864/2025, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Nikolas Ferreira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/06/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 07/11/2026

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