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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026

PRL 5/0

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Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação do PL 3355/24 e dos PLs 3543/24, 3669/24, 3702/24, 3712/24, 3778/24, 3836/24, 4431/24, 4765/24, 427/25, 1296/25, 3684/25, 4366/25, 4755/25, 5817/25, 5963/25 e 6216/25, apensados, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda 1/24 apresentanda nesta comissão.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/06/2026Análise Parecer
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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