Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026

PRL 1/0

Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.861/2023, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 23/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Nikolas Ferreira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/06/2026Análise Parecer

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026

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