Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026
INC 1105/2026
Ementa oficial
Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a revisão do Ofício Circular nº 3/2026/DARM/CGARM/DPA/PF, com a exclusão dos critérios de compatibilidade econômico-financeira, compatibilidade lógico-financeira, coerência patrimonial e poder econômico da análise administrativa dos processos relacionados ao controle de armas de fogo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

