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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026

PL 3259/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Inclui os representantes comerciais autônomos entre os beneficiários das linhas de financiamento do Programa Move Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, destinadas à aquisição de veículos novos utilizados como instrumento de trabalho.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)

Desde 31/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 31/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CVT)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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