Câmara dos DeputadosApresentada em 23/06/2026
INC 1102/2026
Ementa oficial
Sugere ao Ministério dos Transportes que, no âmbito do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), promova a revisão da Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022, para estabelecer parâmetros de desempenho destinados à proteção dos dispositivos de amarração contra o corte por arestas vivas das cargas, vedada a exigência de produto, modelo ou fabricante específico.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julia Zanatta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

