Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026
OF 17/2026
Ementa oficial
Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 2.816/23.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/06/2026Aguardando Providências Internas (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

