Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026
INC 1098/2026
Ementa oficial
Sugere ao Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima a adoção de providências urgentes para a reavaliação da Instrução Normativa Interministerial nº 12/2012 e do Parque Nacional do Albardão, instituído pelo Decreto nº 12.868/2026, diante dos impactos cumulativos e da compressão espacial impostos à atividade pesqueira de Santa Catarina, assegurando a compatibilização entre a proteção ambiental e a continuidade de atividade lícita e preexistente.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta
Desde 06/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Julia Zanatta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/08/2026Aguardando Resposta (1SECM)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

