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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026

PDL 684/2026

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Susta os efeitos do Decreto nº 13.013, de 10 de junho de 2026, que altera o Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA.

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Desde 22/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/06/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) (SECAP(SGM))
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

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