Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026
PL 3245/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proteção do consumidor vulnerável em ambientes digitais de apostas de quota fixa, estabelece deveres de transparência, mecanismos de proteção ao usuário e veda práticas de indução ao comportamento compulsivo.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 04/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Flávia Morais (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 26/10/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 29/10/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- 04/11/2026Tramitando em Conjunto (CDC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

