Câmara dos DeputadosApresentada em 22/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para vedar a participação de menores de 18 anos como sócios em sociedades empresárias, simples ou cooperativas.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 22/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Professor Alcides (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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