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Câmara dos DeputadosApresentada em 19/06/2026

RIC 1878/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Exmo. Sr Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Dario Durigan, acerca da tramitação, análise, reconhecimento e pagamento de créditos tributários objeto de pedidos de restituição e ressarcimento perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Publicação de Despacho

Desde 29/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 25/06/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  2. 29/10/2026Publicação de Despacho
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026

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