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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2026

PL 3224/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para suspender a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a importação de urânio e componentes destinados à produção de combustível nuclear para utilização em instalações nucleares situadas no território nacional, com recolhimento das contribuições no momento da comercialização do produto final

Ver fonte

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 11/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CME)
  2. 30/10/2026Aguardando Parecer (CME)
  3. 11/11/2026Aguardando Parecer (CME)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

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