Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2026
PDL 661/2026
Ementa oficial
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 14/07/2026Aguardando Parecer (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

