Câmara dos DeputadosApresentada em 18/06/2026
PRLP 1/0
Ementa oficial
Dispõe sobre o regime jurídico dos suplementos alimentares no Brasil; institui o Sistema Nacional de Rastreamento de Suplementos Alimentares; estabelece requisitos de registro sanitário, boas práticas de fabricação, rotulagem e publicidade; trata da responsabilidade de plataformas digitais de comércio eletrônico; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Providências Internas
Desde 18/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Carreras (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/06/2026Aguardando Providências Internas (PLEN)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/10/2026