Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2026
MSC 195/2026
Ementa oficial
Nos termos do art. 62 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.343, de 19 de março de 2026, que "Altera a Lei n° 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.".
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 17/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 17/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

