Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2026

MSC 179/2026

Ementa oficial

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.341, de 12 de março de 2026, que 'Dispõe sobre o prazo de isenção, redução ou suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback no caso de importação de cacau.".

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

17/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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