Câmara dos DeputadosApresentada em 17/06/2026

DTQ 2/0

Ementa oficial

Destaque para votação em separado do § 2º do Art. 156-B da Lei nº 9.503, de 1997, com redação dada pelo Art. 2º do Substitutivo ao PL nº 8.085, de 2014.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 17/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Kokay (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

17/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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