Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2026
PL 3149/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, estabelece garantias de segurança jurídica aos consumidores e produtores rurais participantes da geração distribuída de energia elétrica, veda a criação de encargos retroativos e limita a instituição de novos custos incidentes sobre a microgeração e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer
Desde 30/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- José Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CME)
- 30/10/2026Aguardando Parecer (CME)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 05/11/2026