Câmara dos DeputadosApresentada em 16/06/2026
PL 3143/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Estabelece limite máximo ao número de concessões de liberdade provisória ou de medidas cautelares diversas da prisão em audiências de custódia para indivíduos reincidentes, com o objetivo de proteger a segurança pública, coibir a reiteração criminosa e garantir maior efetividade à persecução penal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Tramitando em Conjunto
Desde 06/11/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Capitão Alberto Neto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/06/2026Apresentação de Proposição
- 29/10/2026Despacho de Apensação
- 03/11/2026Publicação de Proposição
- 05/11/2026Aguardando Apensação (CCJC)
- 06/11/2026Tramitando em Conjunto (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/11/2026