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Câmara dos DeputadosApresentada em 15/06/2026

PRL 1/0

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 15/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 15/06/2026Análise Parecer
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/10/2026

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