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Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.053/2011, dos Projetos de Lei nºs 6.880/2013, 9.896/2018, 10.401/2018, 11.054/2018, 792/2019, 1.011/2019, 1.345/2019, 1.439/2019, 4.552/2019, 4.556/2019, 134/2020, 2.149/2020, 2.218/2020, 2.276/2020, 2.756/2020, 1.360/2023, 1.692/2023, 3.811/2023, 5.256/2023, 5.351/2023, 5.829/2023, 407/2024, 1.170/2024, 3.003/2024, 622/2025, 4.047/2025, 1.610/2026 e 1.759/2026, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Ayres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/06/2026Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026