Câmara dos DeputadosApresentada em 15/06/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Altera o art. 39 da Lei n° 15.211, de 2025, ECA Digital, de modo a explicitar critérios a serem adotados na classificação indicativa de produtos e serviços de tecnologia da informação.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 15/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Laura Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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