Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2026

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Ementa oficial

Redação Final ao PDC 51/2011

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Pronta para Pauta

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Luiz Couto (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2026Pronta para Pauta (PLEN)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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