Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2026

EMC-A 1/0

Ementa oficial

Dispõe sobre o endurecimento das penas aplicáveis ao crime de fraude eletrônica a aplicação de prisão preventiva em casos de maior gravidade, a criação do Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Fraudes e a adoção de medidas cautelares para proteção da sociedade.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 12/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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