Câmara dos DeputadosApresentada em 15/06/2026

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 15/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dorinaldo Malafaia (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

15/06/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

01/07/2026 — Aprovado o Parecer.
01/09/2026 — Aprovada a Redação Final.

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026

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