Câmara dos DeputadosApresentada em 12/06/2026

RIC 1819/2026

Ementa oficial

Requer informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, acerca da implementação da Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024, que instituiu o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 05/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Clarissa Tércio (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 02/11/2026 — fonte atrasada: 2 dias sem conferência

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