Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2026

RIC 1784/2026

Ementa oficial

Requer informações ao Exmo. Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca da imposição de sigilo de até 100 anos aos processos de autorização de funcionamento de casas de apostas esportivas (bets) pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 05/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Dr. Frederico (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

05/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 11/11/2026

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