Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2026

DOC 807/2026

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Ementa oficial

Of. nº 467/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção do PL n. 3663/2023.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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