Câmara dos DeputadosApresentada em 11/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 11/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Erika Hilton (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

11/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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