Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

DOC 798/2026

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Ementa oficial

Of. nº 394/2026/PS-GSE, que encaminha ao Senado Federal o processado do PL 454/2023, para apreciação

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Carlos Veras (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 06/11/2026

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