Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

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Ementa oficial

Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.426, com Substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 10/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Rogéria Santos (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 10/11/2026

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