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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

INC 977/2026

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Ementa oficial

Sugere ao Procurador-Geral da República a adoção de providências para apuração da legalidade da retomada do Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2022 celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares – CONTAG, bem como a avaliação da necessidade de medidas cautelares destinadas à proteção dos beneficiários da Previdência Social.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta

Desde 24/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 24/06/2026Aguardando Resposta (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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