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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

RIC 1776/2026

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Ementa oficial

Requer informações ao Ministro da Fazenda, Sr. Dario Durigan, sobre os processos administrativos que autorizaram o funcionamento de casas de apostas (bets) no Brasil, incluindo acesso à íntegra dos respectivos processos SEI, documentos apresentados pelas empresas, pareceres e notas técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 04/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/08/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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