Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026
PL 3033/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o exercício do poder de polícia no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional, veda seu exercício por dirigentes e conselheiros eleitos e assegura estabilidade funcional aos empregados responsáveis pela atividade fiscalizatória.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Desde 10/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Heloísa Helena (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/06/2026Ag. Análise de Inconstitucionalidade (SECAP(SGM))
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 20/10/2026