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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 10/06/2026

PL 3022/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 13/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 04/09/2026Aguardando Parecer (CSAUDE)
  2. 13/10/2026Aguardando Parecer (CSAUDE)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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