Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2026
SBT 4/0
Ementa oficial
Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

