Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2026

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Ementa oficial

Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação, com substitutivo.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer

Desde 09/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Dagoberto Nogueira (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/06/2026Análise Parecer

Votações desta proposta

08/07/2026 — Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 09/11/2026

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