Câmara dos DeputadosApresentada em 09/06/2026
PRL 3/0
Ementa oficial
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.896/2019 e dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.896/2019 e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 551/2022, 5.356/2023, 52/2024, 1.603/2024 e 1.995/2024, apensados.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Análise Parecer
Desde 09/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Hugo Leal (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/06/2026Análise Parecer
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 18/11/2026

