Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026

RIC 1744/2026

Ementa oficial

Requer informações ao Senhor Ministro da Fazenda acerca da restrição de acesso a documentos relacionados aos processos de autorização de empresas exploradoras de apostas de quota fixa (bets).

Ver fonte

Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Remessa ao Arquivo

Desde 24/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Heloísa Helena (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/07/2026Aguardando Remessa ao Arquivo (1SECM)

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026

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