Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026

SBT 1/0

Ementa oficial

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 08/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Gustavo Gayer (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 14/11/2026

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