Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026
PL 2902/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Designação de Relator(a)
Desde 19/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- General Pazuello (Autor(a) principal)
- Coronel Meira (Coautor(a))
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança (Coautor(a))
- Osmar Terra (Coautor(a))
- Sargento Fahur (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 19/08/2026Aguardando Designação de Relator(a) (CCJC)
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026