Câmara dos DeputadosApresentada em 08/06/2026
SBT 1/0
Ementa oficial
Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 08/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Delegado Paulo Bilynskyj (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 17/11/2026

