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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/06/2026

SIT 39/2026

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Ementa oficial

Solicita ao Tribunal de Contas da União o encaminhamento de informações acerca de possíveis irregularidades administrativas, afronta aos princípios constitucionais da administração pública e eventual preterição de candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA-ES.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Desde 03/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 03/06/2026Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (MESA)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 15/11/2026

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