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Transparência Política
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Câmara dos DeputadosApresentada em 03/06/2026

PL 2846/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

Dispõe sobre o fortalecimento da fiscalização do cumprimento das normas de educação inclusiva nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Parecer

Desde 13/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tramitação registrada

  1. 20/08/2026Aguardando Parecer (CE)
  2. 13/10/2026Aguardando Parecer (CE)
  • Câmara dos Deputados: dados conferidos em 12/11/2026

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