Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2026
ESB 1/2026
Ementa oficial
Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para especificar a responsabilidade pela comunicação prévia da chegada da carga em caso de subcontratação e pelo pagamento de indenização ao transportador, se ultrapassado o prazo máximo para carga ou descarga do veículo rodoviário de cargas.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição
Desde 02/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Zé Trovão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/06/2026Apresentação de Proposição
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 21/10/2026