Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2026

SBT 2/0

Ementa oficial

Estabelece a obrigatoriedade do atendimento presencial humano por parte das empresas de aplicativos de transporte individual e entrega de bens, em todas as localidades onde atuem, num raio de 40 quilômetros.

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Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Apresentação de Proposição

Desde 02/06/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Pastor Diniz (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/06/2026Apresentação de Proposição

Câmara dos Deputados: dados conferidos em 13/10/2026

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