Câmara dos DeputadosApresentada em 02/06/2026
MPV 1364/2026
O que é MP (medida provisória)?
Norma editada pelo presidente da República que vale imediatamente, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.
Ementa oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 49.200.000,00, para o fim que especifica.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Perdeu a Eficácia
Desde 08/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/09/2026Aguardando Apreciação pelo Senado Federal (MESA)
- 08/10/2026Perdeu a Eficácia (PLEN)
Votações desta proposta
- 07/07/2026 — Aprovado o parecer na Comissão Mista
- 15/07/2026 — Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- 15/07/2026 — Aprovada a Medida Provisória nº 1.364, de 2026.
- 15/07/2026 — Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Lucas Ramos (PSB/PE).
- Câmara dos Deputados: dados conferidos em 16/11/2026

